Regras que as PMEs devem seguir quando pagarem o 13º salário

No Brasil, o 13º salário é um benefício trabalhista previsto pela artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e pelo Decreto Lei 5452 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele é pago a todos os trabalhadores com carteira assinada, inclusive domésticos, rurais, avulsos e temporários. No caso das PMEs (Pequenas e Médias Empresas), tem algumas regras que precisam ser seguidas.