O Congresso Nacional em 2023, apreciou um conjunto de propostas, feitas nas próprias casas do legislativo (Câmara Federal e Senado Federal), ou enviadas pelo poder executivo, que viraram leis aprovadas, que já impactam ou impactarão diretamente a vida dos brasileiros. A reforma tributária, por exemplo, pode mudar a forma como os impostos são cobrados no Brasil, com potencial de reduzir a desigualdade e aumentar a eficiência da economia. A desoneração da folha, por outro lado, pode gerar empregos e aumentar a renda dos trabalhadores. A taxação das apostas esportivas e dos super-ricos pode gerar recursos para investimentos em áreas sociais, como educação e saúde. O aumento do salário mínimo também é importante para melhorar o poder de compra dos trabalhadores.
Principais leis aprovadas que afetam a economia
Ainda é cedo para dizer o impacto definitivo dessas medidas na vida dos brasileiros. No entanto, é certo que elas terão um impacto significativo nos próximos anos.
– Arcabouço fiscal: conjunto de regras e procedimentos que regulam a arrecadação e o gasto público. As mudanças aprovadas no arcabouço fiscal em 2023 têm o objetivo de melhorar a eficiência da gestão pública e reduzir o déficit fiscal.
– Desempate no Carf: restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal.
– Desenrola Brasil: medidas para destravar investimentos e obras públicas. A lei inclui a criação de um regime especial para investimentos em infraestrutura, a simplificação de procedimentos para licenciamento ambiental e a redução de burocracias para a contratação de obras públicas.
– Cartão de crédito: redução da taxa de juros máxima para 100% do valor da divisa do cartão. A lei também prevê a criação de um sistema de registro de operações de crédito com cartão de crédito, para facilitar o controle dos gastos.
– Desoneração da folha: derrubado o veto presidencial no dia 16 de dezembro, entra em vigor em 2024, a a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, até 2027. A desoneração reduz o valor da contribuição patronal de 20% para 1%, a ser pago pelas empresas, o que na teoria pode resultar em aumento de empregos e salários.
– Reforma tributária: PEC aprovada em outubro, unifica seis impostos federais em um único, o CBS. O novo imposto será progressivo, com alíquotas maiores para os contribuintes de maior renda. A reforma também prevê a criação de um imposto sobre valor agregado o IBS nas operações interestaduais, que substituirá o ICMS e o ISS.
– Taxação das apostas esportivas: as apostas esportivas (Bets) serão taxadas em 12 % para empresas 15% apostadores. A medida deve gerar uma receita de quase R$ 2 bilhões por ano, que será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
– Taxação dos super-ricos: criação de uma alíquota de 15 a 20% para quem tem aplica em fundos exclusivos acima de R$ 10 milhões. A medida deve gerar uma receita de R$ 7 bilhões por ano, que será destinada à educação e à saúde.
– Valorização do salário mínimo: aumento para R$ 1.412,00 a partir de janeiro de 2024. O aumento é de quase 10%, o maior em cinco anos.
Principais leis aprovadas que afetam a vida das pessoas em outras áreas
Além das já mencionadas, tivemos outras leis aprovadas, pelo o Congresso Nacional em 2023, que igualmente impactam a vida dos brasileiros, em outras áreas. A seguir, um resumo de algumas dessas leis aprovadas:
– Agrotóxicos: a aprovação da lei que regulamenta o uso de agrotóxicos no Brasil tem o objetivo de garantir a segurança alimentar e a saúde dos trabalhadores rurais. A lei estabelece regras para o registro, a produção, a comercialização e o uso de agrotóxicos.
– Bolsa para estudantes de baixa renda: a ampliação do programa de bolsas de estudo para estudantes de baixa renda tem o objetivo de melhorar o acesso à educação superior. A medida prevê o aumento do número de bolsas, o aumento do valor das bolsas e a ampliação dos critérios de seleção.
– Cotas: a ampliação do sistema de cotas nas universidades públicas tem o objetivo de aumentar a representatividade da população negra no ensino superior. A medida prevê o aumento do número de vagas reservadas para estudantes negros, o que pode levar a uma maior diversidade nas universidades.
– Dia da consciência negra: a mudança da data do Dia da Consciência Negra de 20 de novembro para 19 de novembro tem o objetivo de homenagear Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares. A medida também tem o objetivo de promover a reflexão sobre a história e a cultura afro-brasileira.
– Direitos do consumidor: lei aprovada em agosto, prevê a ampliação do prazo de garantia dos produtos e serviços de cinco para dez anos. A lei também prevê a proibição de cobrança de multas por atraso no pagamento de contas.
– Educação especial: lei aprovada em julho, prevê a garantia de acesso à educação para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades / superdotação. A lei também prevê a formação de professores para o atendimento educacional especializado.
– Igualdade racial: a aprovação da lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial tem o objetivo de promover a igualdade racial no Brasil. A lei estabelece diretrizes para a promoção da igualdade racial em áreas como educação, saúde, trabalho, cultura e segurança pública.
– Proteção de dados pessoais: lei aprovada em setembro, prevê a regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil. A lei estabelece regras para a coleta, o armazenamento e o uso de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade dos cidadãos.
– Saúde mental: aprovada em junho, prevê a criação de um sistema de atenção psicossocial, com a oferta de serviços especializados para pessoas com transtornos mentais. A lei também prevê a descriminalização do uso de drogas para fins medicinais e científicos.
– Segurança pública: aprovada em maio, prevê um aumento de 10% no orçamento da Segurança Pública. A lei também prevê a criação de um sistema de avaliação da atuação das polícias, a modernização dos sistemas de inteligência e a ampliação do acesso à justiça para as vítimas de crimes.
– Terras indígenas: aprovada em agosto, prevê a regularização fundiária de terras indígenas e a definição de regras para a exploração de recursos naturais em terras indígenas. A lei foi alvo de críticas de grupos ambientalistas, que alegam que ela pode levar à destruição de áreas protegidas.
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