Todo empreendedor que tem funcionários precisa estar por dentro da legislação trabalhista. É ela que regulamenta a atuação de profissionais registrados em todo o país.
E entender os aspectos da lei em relação a vínculos de trabalho é essencial no sentido de evitar problemas com a justiça. Existem vários deveres que o empregador tem em relação ao funcionário, bem como normas que precisam ser seguidas.
E abaixo nós citamos alguns dos pontos mais importantes, principalmente depois de algumas mudanças nas leis.
1. Jornada de trabalho
A jornada de trabalho nada mais é do que o período em que o funcionário atua dentro da empresa. Existem várias modalidades dentro do Brasil, contudo, a regra básica é que o funcionário não pode trabalhar mais de 8 horas por dia, totalizando assim 44 horas semanais.
Mas, existem outras modalidades alternativas, como a jornada de 12 horas trabalhadas com 36 horas de descanso.
2. Remuneração na legislação trabalhista
Mais um dos aspectos importantes em relação a legislação trabalhista é sobre a remuneração. Ela pode variar conforme as funções e atividades desempenhadas pelo trabalhador. Contudo, nunca pode ser inferior ao salário mínimo nacional.
Além disso, determinadas profissões possuem um piso salarial que também deve ser obedecido. Esse valor pode variar de Estado para Estado, por isso é necessária muita atenção.
3. Acordos e convenções
Um dos aspectos que sofreu alteração com as novas regras da legislação trabalhista foi o de acordos e convenções coletivas. Segundo as regras antigas, esse tipo de acordo só poderia ser integrado aos contratos individuais.
Logo, para que fosse possível qualquer alteração eram necessárias novas negociações com sindicatos e outros órgãos do gênero. Além disso, elas tinham validade até que o empregador fizesse nova uma convenção.
No entanto, com as mudanças da reforma trabalhista, ficou decidido que os acordos não precisam obrigatoriamente estar no contrato de trabalho. Além disso, a validade bem como os direitos devem ser de decisão das empresas em conjunto com os sindicatos.
4. Demissões na legislação trabalhista
Mais um dos pontos importantes da legislação trabalhista é sobre as demissões. Segundo as normas antigas, a empresa tinha a obrigação de comunicar que o trabalhador seria desligado, com no mínimo 30 dias de antecedência. Caso contrário, se o desligamento não tivesse aviso prévio o empregador precisava pagar o valor de um mês de trabalho, mesmo sem o funcionário trabalhar.
Mas com as regras atuais os contratos podem ser encerrados mediante acordo comum entre as partes. Dessa maneira foi legado o acordo em que o trabalhador consegue pegar o valor do aviso juntamente com metade da multa sobre o FGTS.
5. Terceirização de trabalho e serviços
As novas regras da legislação trabalhistas também determinam a terceirização de mão de obra e serviços. Antes das mudanças esses contratos já eram legalizados, mas com as novas normas foi autorizada a terceirização das chamadas atividades-meio e fim de uma empresa.
Segundo o que determina a lei os trabalhadores contratados de forma terceirizada têm os mesmos direitos aos contratos via CLT. Desde questões como transporte, até alimentação são assegurados para quem atua dessa forma.
A diferença está em relação ao vínculo de trabalho entre o trabalhador e o empregador que acaba não tendo a quantidade de regras como a CLT. Por conta disso, inclusive, que essa mudança acabou gerando um amplo debate sobre uma possível onda de demissões para a contratação de pessoas como terceirizadas.
Esses são alguns aspectos importantes da legislação trabalhista. Contudo, tenha em mente que existem várias outras regras e normas que precisam ser seguidas pelos empresários. Por isso o ideal é contar com um profissional especializado nessa área, e que possa auxiliar a empresa se manter dentro da regularidade.
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