Recentemente o governo brasileiro sancionou a lei que cria uma linha de créditos para micro e pequenas empresas com o intuito de oferecer auxílio as mesmas que vem sentindo o impacto causado pela pandemia porém, com vetos. A lei constitui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Acima de tudo o dinheiro vem com fundamento, uma assistência da parte do governo para que as empresas continuem em movimento, o objetivo é que esse auxílio seja usado para o pagamento de funcionários ou para a capital de giro. Como por exemplo, acerto de água, luz, aluguel, reposição de estoques, entre outras despesas.
Contudo, o uso possui restrições, não poderá ser usado para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio. Saiba mais a seguir!
Limite de crédito
Segundo o Senado, ao todo será concebido o total de R$ 15,9 bilhões em créditos. Para cada empresa, o valor do empréstimo será de até 30% da receita bruta anual baseando-se no ano de 2019. Porém, há um valor máximo de auxílio para microempresas o valor é de R$ 108 mil e para pequenas empresas R$ 1,4 milhões.
Posteriormente é importante lembrar que são consideradas microempresas, as empresas que tem faturamento anual de até R$ 360,00 mil, e para pequena empresa o faturamento é de até R$ 4,8 milhões. Portanto todas que tiverem o rendimento maior que esse número não terá acesso ao benefício do governo.
Depois disso o prazo para o crédito é de 36 meses, com taxa máxima de juros igual à Selic (3% ano ano) mais 1,25% ao ano. Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central conseguirão disponibilizar o limite de crédito.
No entanto, para as empresas que possuem menos de um ano de funcionamento, haverá um limite de empréstimo de 50% do capital social ou até 30% dependendo da sua fatura mensal desde o início de seus trabalhos.
O veto
A ideia antes era uma carência de oito meses para pagamento de empréstimo, porém, segundo o Presidente Jair Bolsonaro, o período sugerido pelo Congressonageria coloca em risco a própria política pública e que os bancos públicos podem sofrer incapacidade ao executarem o programa dessas condições.
Contudo o presidente vetou também a prorrogação, por 180 dias, dos prazos para o pagamento de parcelamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Em suma, as decisões ainda estão sendo analisados pelo congresso pelos parlamentares e eles podem aceitar ou não os vetos. De acordo com o sancionamento da lei, ela prevê um prazo de trinta e seis meses para efetuar o pagamento.
Ajuda a empresas
Essa decisão de auxiliar as empresas nesse momento da crise do coronavírus veio de reclamações de muitos empresários que ainda não tinham sido atendidos por nenhum plano de auxílio do governo. Nesse momento de crise econômica as empresas são muito afetadas, e para conseguir continuar com o trabalho e segurar seus funcionários sem poder trabalhar 100% precisam de ajuda em alguma forma.
Por isso a primeira proposta do governo para as empresas era um empréstimo, pagar por até dois meses de salário a seus funcionários, mas não atendia cerca de 15,2% milhões de microempreendedores individuais e microempresas. O foco era nos negócios que faturavam anualmente entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões, eles teriam equivalente a R$ 20 bilhões mensalmente, e linhas de juros de 3,37% ao ano, além de carência e parcelas de até 36 meses.
Condições da linha de crédito
Concluindo, todo empreendedor que optar pela linha de crédito terá determinadas regras a serem seguidas, as empresas terão que continuar com o número exato de funcionários do dia da publicação da lei, caso seja sancionado pelo presidente. Ou seja, isso vale desde a contratação do empréstimo até 60 dias após o recebimento da última parcela, o quadro de funcionários não poderá ser alterado.
Portanto se alguma empresa fizer essa alteração, será antecipada a data de vencimento da dívida. Empresas que tenham apresentado casos de trabalho escravo e infantil não terão acesso a essa linha de crédito.
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