Documento essencial para que seu tão sonhado negócio funcione com segurança e dentro da lei, o Alvará de Funcionamento permite e legaliza as operações de uma empresa. Todos os tipos de empresas precisam dessa autorização para funcionar legalmente, sejam elas comércios, indústrias ou prestadoras de serviços. Existem quatro variações especificas de Alvará de Funcionamento:
Auto de Licença de Funcionamento (ALF)
Esse alvará vale pra imóveis não residenciais com instalações para atividades, como salão comercial ou galpão.
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C)
Ele serve para edificações ainda irregulares e com área total construída de 1,5 mil a 5 mil metros quadrados (como se fosse um auto provisório até regularização).
Alvará de Funcionamento para Local de Reunião
Como o próprio nome diz, serve para locais que tenham reunião de público, como bares, restaurantes, cinemas e espaços abertos ou fechados. A capacidade de lotação, neste caso, precisa ser superior a 250 pessoas.
Alvará de Autorização para Eventos Temporários
É obrigatório para tal fim, com mais de 250 pessoas, em locais públicos ou privados. Tem duração total de seis meses e pode ser prorrogado por mais seis. Em alguns casos, é necessário que a prefeitura da cidade exija outra licença, como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), por exemplo, que é indicado para todas as empresas. Neste caso, os bombeiros visitam o espaço em que vai ser realizado o evento para saber se o funcionamento está dentro das normas de segurança necessárias.
Existe também a Licença Ambiental. Neste caso, é para saber se a empresa ou evento vai ou não interferir no meio ambiente, como indústrias e atividades agropecuárias. Ele serve para preservar o meio ambiente e evitar prejuízos ecológicos com a realização do evento. Há também a Licença Sanitária, que envolve órgãos municipais, estaduais e federais de vigilância sanitária. É uma licença essencial para empresas que trabalham com alimentos, medicamentos, cosméticos, perfumes, etc. Se seu negócio for de alto risco, você precisa renovar o alvará com certa regularidade.
Antecipe-se
O ideal, segundo especialistas que trabalham com empresas, é buscar essas permissões antes mesmo de alugar o imóvel que será usado para abrir o negócio ou realizar o evento. Assim, a questão mais burocrática já estará certa ao assinar os documentos finais.
Consequências
É essencial ter todas as licenças para ter seu negócio ou realizar um evento. Se em uma vistoria, por exemplo, os fiscais não encontrarem esse alvará, o dono do negócio terá até 30 dias para providenciar o documento, sob risco de ser multado e, dependendo das circunstâncias, correndo o risco até de o negócio ser fechado definitivamente. Procure a prefeitura da sua cidade e o Corpo de Bombeiros para se informar sobre o alvará necessário para seu negócio e evite multas e riscos desnecessários.
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