No dia 30 de junho de 2022, chegou ao fim o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN), para o microempreendedor individual MEI. Por mais que nesses casos é aplicado a multa, ainda é possível o MEI regularizar a pendência encaminhando os documentos para evitar problemas futuros.
O microempreendedor individual que ainda não entregou a Declaração Anual do Simples Nacional ainda pode apresentá-la, mas está sujeito a multa de 2% ao mês, o valor mínimo é de R$ 50. A dívida pode pesar no bolso do MEI, pois a multa é capaz de chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. A multa é gerada automaticamente depois da entrega da declaração.
Como regularizar o atraso da DASN?
O processo para regularização do atraso na DASN é totalmente digital. O microempreendedor pode acessar a plataforma do Simples Nacional e ir na opção de serviço do DASN-SIMEI, informar o CNPJ da empresa e clicar em avançar. As principais informações que devem ser entregues são as receitas arrecadadas durante o ano de 2021, e indicar o tipo de atividade realizada como indústria, prestação de serviços ou comércio.
Até mesmo o MEI que não teve arrecadação financeira com o seu negócio ao longo do ano passado, desde que tivesse com o CNPJ ativo no período, tem que declarar. Pode ser preenchido com o valor R$ 0, e encaminhar. Para quem contratou um funcionário no decorrer do ano de 2021 precisar preencher o campo “sim” para seguir com a declaração.
Após isso, o portal disponibiliza os pagamentos mensais de tributos feitos no ano passado. Com a entrega da declaração é emitido o recibo que precisa ficar guardado durante os próximos cinco anos. Para declarações feitas fora do prazo final, é gerado automaticamente a guia de pagamento da multa referente ao atraso, portanto, enquanto o MEI não regularizar a pendencia, não terá acesso ao documento de arrecadação, permanecendo com a dívida ativa.
O que a falta da declaração pode ocasionar?
O microempreendedor que não regularizar a Declaração Anual do Simples Nacional, ficará com status de devedor, poderá ter o bloqueio dos benefícios previdenciários por falta de pagamento das devidas contribuições. Além disso, não receberá o documento de arrecadação e fica impossibilitado de parcelar os débitos relacionados ao período de cobertura da declaração, enquanto não declarar.
Quais empresas se enquadram como MEI?
São considerados como MEI, empresas individuais com faturamento até R$ 81 mil por ano, ou seja, R$ 6.750 por mês. Ultrapassando esse teto, a pessoa jurídica passa a ser enquadrada como microempresa. Como componente do Simples Nacional, o microempresário, é obrigado a recolher mensalmente o documento de arrecadação simplificada do microempreendedor individual, que junta a contribuição de 5% do salário mínimo para a Previdência Social e o pagamento de R$ 1 de impostos sobre serviços.
Em suma, conforme o painel Mapa de Empresas, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, existem 13.598.106 empresários individuais no Brasil. Num total de 19.381.597 empresas ativas. Isso representa 70% do total de negócios em atividade no país.
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