MEI: Novo valor para contribuição do INSS valerá a partir desse mês. Informe-se!

Com o ajuste do salário-mínimo, o valor do INSS será alterado. O atual presidente da República Jair Bolsonaro, sancionou o aumento do salário mínimo de R$1.045 para R$1.100, a partir do dia 1 de fevereiro de 2021.   Contudo, o valor da contribuição mensal do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para os Microempreendedores Individuais, passará a ser R$55 com o valor máximo de R$61 dependendo da atividade do MEI (Microempreendedor Individual). 

Portanto, se o empreendedor atuar como prestador de serviço pagará R$5 a mais no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e se for nas indústrias ou comércios, ele pagará R$1 a mais do valor. Em casos específicos, terá que pagar duas taxas. 

O pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) deverá ser feito antes o dia 20 de cada mês, se caso houver atrasos o valor da multa será (0,33%) ao dia. No entanto, é importante manter os pagamentos em dia, para o microempreendedor não perde seus direitos e nem benefícios. 

Pela contribuição obrigatória do INSS, o MEI terá direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, pensão por morte, aposentadoria por invalidez, salário maternidade, auxilio-reclusão e aposentadoria por idade. 

Microempreendedor Individual (MEI)  

O mais importante, para abrir uma empresa com o registro no MEI, o empreendedor deve saber que o seu faturamento deve ser equivalente a R$81 mil por ano, podendo possuir apenas um funcionário registrado, o mesmo não pode ter participação em outra empresa como sócio. 

Segundo o SEBRAE (O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) no ano de 2020 foram 2,6 milhões de MEI’s registrados pela Receita Federal. O Brasil tem ao todo 11,2 milhões de Mmicroempreendedores Individuais. 

Valor Mensal do DAS  

O valor do Das, irá variar de acordo com a atividade que o MEI exerce. O porcentual é calculado com 5% do salário mínimo, ou seja, a tabela de valores dos descontos na folha de pagamentos dos funcionários, será de acordo com a seguinte tabela:

O PGMEI (Programa Gerador de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor) está no processo de ajuste para fazer os novos cálculos do INSS. 

Enquanto isso, o PGMEI não está permitindo a emissão dos cálculos (INSS). O microempreendedor deverá esperar os ajustes do sistema.  

Com o atraso do pagamento, é possível parcelar? 

No entanto, é viável que às vezes aconteçam imprevistos financeiro, a pergunta mais comum entre os empresários, se é possível parcelar.  Se os valores acumularem e não tiver como pagar de uma vez, o sistema gera guias individualmente, então não se preocupe, só gerar as guias que for pagar.  

Acima de tudo, existem também opções de parcelamento para dívidas atrasadas de dezembro de 2016 e de 2017. Confira a seguir as duas categorias de parcelamentos. 

• Parcelamento especial 

Contudo, esse parcelamento foi disponibilizado para adesão de até 2 de outubro de 2017, permitindo possíveis 120 parcelas com pagamento mínimo de R$50 nas prestações. 

• Convencional

Essa opção permite o parcelamento de até 60 prestações, com o valor de pelo menos R$ 50. Mas essa opção só é válida para guias que venceram até dezembro de 2016.  Esses assuntos podem até ser complicados, mas não é tão difícil de aprender. O sistema do DAS é bastante simples. 

Você sabe quem não pode ter um MEI? 

Para abrir uma empresa MEI é fácil, mas, não é todas as pessoas que podem. Além do Microempreendedor individual não poder contratar mais que um funcionário e a renda bruta anual não pode ultrapassar R$81 mil, tem certas atividades de empresas que não se encaixa no MEI. 

Portanto, há 500 atividades diferentes do CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que podem fazer parte. Menos, as profissões que tem atividades intelectuais, algumas são: 

• Nutricionistas; 
• Médicos; 
• Engenheiros; 
• Advogados; 
• Dentistas; 
• Entre outras que possuem atividades intelectuais. 

Existem condições que também não podem se encaixar no MEI. Sendo eles: 

• Menores de 18 (Exceto emancipados); 
• Pensionistas e servidores públicos; 
• Estrangeiros sem visto de permanência no país. 

Contudo, para quem não se encaixa na categoria do MEI, não se desespere. Basta optar pela opção de ME (Micro Empreendedor).  Em suma, para abrir sua MEI, basta acessar o portal oficial do MEI BRASIL, selecionar a opção ‘Abrir Mei’ e prosseguir com as etapas. No entanto, vale lembrar que também é possível solicitar os serviços de um contador. 

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