Dia 31 é o prazo final para micro e pequenas empresas aderirem ao Simples Nacional

O prazo para micro e pequenas empresas (MPEs), aderirem ao Simples Nacional em 2024 se encerra no dia 31 de janeiro de 2024. Para empresas já em atividade, o prazo final para solicitar a adesão era 31 de janeiro de 2024, sendo que se a opção, for deferida, o pedido retroagirá a 1º de janeiro de 2024. Já para empresas em início de atividade, o prazo para solicitar a opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, se exigível). Lembrando que esse prazo é válido desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura constante no CNPJ. pro ultimo para empresas abertas a partir de 1º de janeiro de 2024, o prazo é de 30 dias a partir da data de abertura da empresa.

Como recomendações é importante verificar se a empresa atende aos requisitos antes de solicitar a adesão. Essa consulta pode ser vista observando os requisitos e o passo a passo para solicitar a adesão no site da Receita Federal: Simples Nacional

Quais tributos são unificados no Simples Nacional?

O Simples Nacional unifica vários tributos, sendo eles:

1. Federais

– IRPJ: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

– CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

– PIS/PASEP: Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

– Cofins: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

– IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados

2. Estaduais

– ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

3. Municipais

– ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

4. Outros tributos

– CPP: Contribuição Patronal Previdenciária

É importante frisar que:

– O Simples Nacional também unifica a Contribuição para a Seguridade Social (CSS) destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

– O ICMS e o ISS são pagos por meio de guias de pagamento próprias, mas com alíquotas e regras definidas.

– Não unifica todos os tributos. Tributos como o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ainda devem ser pagos separadamente.

Vantagens do Simples Nacional

– Simplificação da escrituração fiscal

– Redução da carga tributária

– Pagamento único de tributos

– Maior segurança jurídica

Qual a Variação de alíquotas no Simples Nacional?

As alíquotas variam de acordo com:

– Anexos: o Simples Nacional possui seis anexos, cada um com atividades específicas, sendo Comércio, Indústria, Serviços, Serviços Prestados por Empresas de ISS Fixo, Serviços Prestados por Empresas de ISS Variável e Prestadores de serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros.

– Faturamento: dentro de cada anexo, existem faixas de faturamento anual com alíquotas progressivas. Ou seja, quanto mais a empresa fatura, maior a alíquota.

– Opção pelo desconto de 12% no valor dos tributos: as empresas que optam pelo desconto de 12% no valor dos tributos do Simples Nacional pagam uma alíquota equivalente a 8,8% do valor total dos tributos.

– Porte da empresa: as empresas são divididas em microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) para fins de tributação no Simples Nacional. As ME geralmente possuem alíquotas menores que as EPP.

– Presença de substituição tributária: se a empresa comercializa produtos com substituição tributária, a alíquota do ICMS pode ser maior.