Pronampe: crédito a pequenos negócios é autorizado

O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) segue com data para contratação de crédito até 31 de dezembro de 2024, segundo a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.

O programa tornou-se permanente em 2021, e inclui agora empresas de médio porte, além dos MEIs (Micro Empreendedor Individual). Em maio, o presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que previa alterações nas regras do programa.

No final de junho, a Receita Federal anunciou a vigência da necessidade de compartilhar informações referentes ao faturamento do pequeno negócio. Este critério é necessário para quem deseja solicitar um empréstimo às instituições bancárias.

A autorização é feita de forma digital, acessando o portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal e clicando em “Autorizar o compartilhamento de dados”.

Como solicitar o crédito?

Após realizado o trâmite de compartilhamento dos dados, o solicitante escolherá o banco junto ao qual deseja fazer o empréstimo. Durante o processo de seleção da instituição bancária, caso o banco escolhido não esteja na lista de possíveis destinatários, é necessário entrar em contato com a instituição e verificar a previsão de adesão ao sistema.

Explicando o Pronampe

O projeto foi criado durante o primeiro ano da pandemia de Covid-19. Ele estabelece a possibilidade de contratar empréstimos com juros mais baixos e prazo maior para o pagamento do valor.

Entre as novas regras está previsto que os agentes financeiros do Pronampe não podem mais exigir certidões de regularidade fiscal, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), Rais (Relação Anual de Informações Sociais) e outras que poderiam impedir o acesso ao Peac-FGI (Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia).

A partir de agora, empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões também estão aptas a ingressarem no projeto.

Valores do programa

No primeiro ano da pandemia, 2020, o programa contemplou mais de R$ 37,5 bilhões para cerca de 517 mil empreendedores. No ano seguinte, o valor foi de R$ 24,9 bilhões para quase 334 mil pequenas e médias empresas. Até 2024, o valor estimado pelo governo a ser distribuído através do programa é de R$ 50 bilhões.

Regras para o pagamento

As regras preveem parcelamento do valor em até 48 vezes, e período máximo de carência de até 11 meses, mais 37 parcelas para pagamento. O teto da taxa de juros acompanha a Selic (atualmente em 13,25% ao ano), com acréscimo de 6%.

O valor pode ser usado para investimentos e despesas operacionais. As regras proíbem o uso angariado para distribuição de lucros e dividendos.

Segundo o Ministério da Economia, os recursos estão previstos em R$ 23 bilhões, com prazo de até 2 meses para ser disponibilizados em mais de 40 instituições financeiras.

Especialistas dão dicas

É necessário planejamento antes de pedir o empréstimo. Isto é, considere estudar seu negócio e as possíveis falhas para que o recurso possa ser utilizado da melhor forma.

Segundo Ricardo Weniston, analista de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, alguns pontos devem ser considerados.

O especialista dá algumas dicas:

Estude a gestão de recursos do seu negócio: é necessário analisar onde estão as possíveis causas que comprometem o orçamento da empresa, além de considerar possíveis estratégicas que visem otimizar o caixa e reduzir custos desnecessários.
Pra quê você precisa do empréstimo? Procure identificar a verdadeira finalidade para o recurso e o valor a ser financiado.
É necessário considerar as diversas linhas de crédito e estudar a que melhor se adequa a seu propósito e tipo de negócio. Isto é, analise taxa de juros, carências e outros custos.
Sem restrições: verifique possíveis pendências em CPFs ou CNPJs dos seus sócios. Isso inclui qualquer tipo de dívida. Isso é importante porque qualquer pendência impede que o empréstimo seja concedido.
Além das exigências sobre débitos quitados, as instituições requerem garantias para concederem empréstimos. Estude cada caso.