Aprovado o novo projeto Refis para empresas do Simples Nacional e para MEIs

Recentemente, a câmara aprovou o projeto de ampliação do escopo de Refis (parcelamentos de impostos com débitos), permitindo que o Simples Nacional, os sistemas tributários simplificados e o MEI (Microempreendedor Individual) de pequenas e micro empresas paguem dívidas com descontos.

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O desconto oferecido pelo projeto é chamado de programa Relp (Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), e pode ser de até 90% de juros e multas, e de 100% das custas judiciais de dívidas contraídas por pequenas empresas e MEI durante a pandemia, o intuito é que o projeto Refis ajude empresários que precisam se regularizar. Então, para entender mais sobre o projeto continue lendo o nosso artigo.

Sobre a votação na câmara

No ato da votação na Câmara do projeto Refis, a favor tiveram 382 votos e 10 contra. Portant0, após esse processo o projeto foi aprovado pelo Senado, e agora está em seguimento para a aprovação do presidente. Sendo assim, em 2017, foi lançado pelo governo o programa de redução de impostos e agora o prazo para adesão ao programa foi reaberto. De acordo com o projeto, as empresas podem cumpri-lo até o último dia do mês após a promulgação da lei.

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Pelo menos R$50 bilhões de pendências serão negociadas

Marco Bertaiolli, deputado do PSD-SP e relator do projeto, contou que aproximadamente R$50 bilhões em pendências do MEI serão negociadas. Os solicitantes deverão pagar a entrada e poderão parcelas em até dez vezes, e ainda terão pelo menos 15 anos (180 meses) para quitar o resto das dívidas. Contudo, essa nova medida do Refis foi tomada para os MEIs e o Simples, parecido com grandes e médias empresas, principalmente no que se refere a suas regras.

No entanto, segundo o relator do projeto de lei, para os pequenos negócios mais afetados pela pandemia, os empresários cuja renda caiu em mais de 80% ou estão inativos podem pagar 1% de entrada, receber multa de 90%, juros 100%  e os honorários advocatícios. Esta é a condição mais favorável para as empresas que mais sofreram durante a pandemia.

Para concluir, as correções nas tabelas de classificação de empresas do Simples e MEI também estão incluídas em um pacote de medidas da agenda da câmara de comércio para injetar vitalidade nas pequenas empresas em 2022.

Veja também: Senado Federal aprovou o Projeto de Lei para implementação do MEI caminhoneiro

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