De uns anos para cá, a categoria do Microempreendedor Individual (MEI) teve um grande crescimento no Brasil. Agora, estão sendo estudadas algumas mudanças para essa categoria que envolvem o aumento do limite de faturamento e da contratação de funcionários.
Um projeto de lei em tramitação no senado federal em Brasília, prevê um novo limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$130 mil por ano, aumentando quase 61%. Além disso, também traz como mudança a possibilidade de contratar até dois empregados. Entenda o que muda e quando as novas regras começarão a valer.
O que é MEI?
MEI nada mais é do que um modelo empresarial simplificado, criado no ano de 2009 para tornar mais fácil a formalização dos trabalhadores autônomos. O principal objetivo desse modelo é tirar os autônomos e pequenos empreendedores da informalidade, criando um registro com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) próprio que permite a emissão de notas fiscais e o acesso aos benefícios da Previdência Social.
No ano de 2020, das mais de 3,3 milhões de empresas abertas, aproximadamente 2,6 milhões são MEI. Isso acontece por conta das facilidades na regularização das atividades econômicas dos autônomos e dos diversos benefícios que esse modelo empresarial oferece, como a simplificação do recolhimento dos impostos.
Como vai funcionar o novo limite?
Se o projeto de lei for aprovado no congresso, o novo limite de faturamento por ano do MEI sofrerá um reajuste considerável, e passará de R$ 81 mil para 130 mil anualmente. Dessa forma, permitirá que o microempreendedor individual passe a ter um lucro por mês de R$ 10.833 em média, enquanto o valor atualmente é de apenas R$ 6750.
Contudo, segundo o senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto tem como principal objetivo impulsionar os negócios dos autônomos e microempreendedores que acabaram sofrendo com o impacto da crise econômica gerada pela pandemia de covid-19 nos últimos dois anos.
Dois funcionários
Além do aumento do limite de faturamento anual, o projeto também prevê que os funcionários contratados pelo MEI passem de um para dois. Além disso, os funcionários receberam o valor do piso da categoria, ou um salário mínimo cada, de acordo com as condições da lei vigente.
Por outro lado, quando houver o afastamento legal dos funcionários do microempreendedor individual, a proposta também permite que ele contrate empregados no mesmo número dos afastados. Entretanto, a substituição poderá ocorrer apenas por um prazo determinado, que equivale somente até as condições do afastamento acabarem, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego.
As novas regras já estão valendo?
Em suma, as novas regras ainda não foram colocadas em prática. Para isso, é necessário que o PLP 108/2021 seja aprovado pelo Senado Federal, que entre em pauta para a aprovação da Câmara dos Deputados e que haja a sanção do Presidente Jair Bolsonaro.
Entretanto, a chegada do final de ano em 2021 fez com que a câmara tivesse outras prioridades para aprovação, e por conta disso, a ampliação da receita do MEI acabou não avançando e permanece sem a previsão de quando entrará em pauta novamente para poder ser votada.
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