Decreto obriga postos a informarem valor antigo de combustíveis para comparação

Um decreto publicado no Diário Oficial da União obriga que os postos informem sobre a diminuição no valor dos combustíveis após a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A ideia, com o decreto, é fazer com que o consumidor compare os valores que eram cobrados antes da diminuição do imposto com os que são cobrados atualmente nos postos de combustíveis.

O novo texto do Decreto N° 11.121/2022 solicita que os locais usados para abastecer o veículo informem os valores dos combustíveis no dia 22 de junho de 2022 – último dia antes da redução do ICMS para aproximados 17%. Na teoria, toda vez que o motorista chegar em um posto de combustíveis para abastecer, terá direito a saber qual era o valor do combustível no dia 22 de junho. Assim, ele saberá de quanto foi a redução no valor nas últimas duas semanas.

Postos de combustíveis precisam obrigatoriamente colocar os valores?

No entanto, na prática, os postos têm liberdade para escolher se colocam os valores ou não. Isso porque apesar da publicação do decreto, o novo texto não prevê punição aos postos que não se aplicarem à nova regra, abrindo uma brecha para que os postos passem ilesos pela mudança.

Após anunciar que o estado de São Paulo reduziria o valor dos combustíveis, o governador, Rodrigo Garcia (PSDB), disse em várias ocasiões que os postos passariam por fiscalizações do Procon, a fim de evitar que os donos dos estabelecimentos ficassem com a diferença dos valores do ICMS por litro. Seria uma forma de garantir que os postos iriam, de fato, reduzir o preço. A redução, segundo Garcia, foi estimada em R$ 0,48.

Apesar dos cuidados com a redução, muitos postos não seguiram a nova regra e mantiveram os valores. Há registros em São Paulo e em várias cidades do Brasil, como Muriaé, Leopoldina e Alfenas (MG); e Teresópolis (RJ).

ICMS dos combustíveis

O governo federal limitou, no fim de junho, o ICMS de vários itens como diesel, gasolina e gás de cozinha. A mudança foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Portanto, ao menos 25 estados e o Distrito Federal já se adequaram à nova regra. A exceção é o Acre, que ainda não reduziu porque estima prejuízo de R$ 230 milhões e aguarda parecer favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Em São Paulo, o governador Rodrigo Garcia (PSDB) estimou a perda em R$ 4 bilhões por ano com arrecadação.