Primeiramente, se você deseja cumprir a lei e não quer dor de cabeça, faturar seus serviços ou vendas deve ser uma prática consistente. O governo monitora as transações e os impostos por meio das notas emitidas. Além disso, a não emissão de nota fiscal é considerada evasão fiscal e constitui crime. Mesmo assim, muitas empresas querem cortar custos ou se preocupar com a burocracia, correndo o risco de não publicar esses documentos de maneira adequada.
Entretanto, emitir as notas fiscais nada mais é que uma garantia para você ou sua empresa agir de acordo com a lei, além de ser uma proteção para os seus clientes. Portanto, se você escolher não emitir o documento dos seus serviços e produtos, seu empreendimento pode ser acusado de sonegação fiscal, sofrer multas pesadas e sua imagem ficará muito prejudicada.
O que acontece com a empresa que não emite Nota Fiscal?
Contudo, como vimos, esses documentos são usados pelo governo para verificar e cobrar impostos relativos às compras e vendas do país. Este é um problema muito sério! Deixar de relatar as atividades de sua empresa por meio das notas fiscais pode resultar em penalidades. Então, uma das penalidades é a evasão fiscal, que dá em prisão de 2 a 5 anos, além de multa. No entanto, caso a pessoa seja réu primário, é possível evitar a prisão, mas quem quer correr o risco? Além do constrangimento, as multas podem aumentar muito o valor da sonegação de impostos. Também dói no bolso.
Caso escolha não emitir a nota fiscal, saiba que essa ação também acarretará prejuízo para a empresa é a perda da garantia. As informações contidas nas notas servem como garantia legal para o produto ou serviço adquirido. Se você não emitir um ticket, você se recusará a fornecer esses dados a consumidores e fornecedores.
Veja os principais motivos para se emitir a Nota Fiscal
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Estar devidamente na lei
Você é um empresário e quer dormir bem e contribuir para a economia do país, não é? Portanto, ao emitir corretamente as notas fiscais, você não correrá o risco de ser acusado por sonegação. Afinal, a não emissão de impostos é um problema do governo, mas acredite, principalmente para os empresários. Quer seja por malícia ou ignorância, tentar encontrar formas de sonegar impostos é um crime. O artigo 1º da Lei nº 8.137/1990 dispõe sobre o crime de sonegação fiscal. Ou seja, as empresas que não emitem faturas podem ser identificadas por meio de auditorias do IRS ou reclamações de consumidores
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Não Gastar dinheiro com multas desnecessárias
A sonegação fiscal sem nota fiscal terá multa de 10% a 100% do valor de cada nota fiscal contestada. Contudo, uma das sanções impostas no caso de não emissão deliberada é a multa equivalente a 75% do valor da nota faltante. Por outro lado, o problema da desinformação equivale a 20% do seu valor.
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Garantias de serviço
Incialmente, a faturação é um documento indispensável que comprova as características dos bens ou serviços, a data da compra e a garantia legal do produto. Para o consumidor final e a empresa que adquire as matérias-primas, equipamentos e produtos, a posse da nota é uma espécie de garantia, pois se houver defeito, dá direito a substituição ou reparo do produto.
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Direito a créditos
Por fim, se você precisa expandir ou melhorar seu negócio, é fácil obter crédito. Aqueles que fogem e não emitem notas podem encontrar muitas dificuldades. Ou seja, isso ocorre porque se a nota fiscal não for emitida, a empresa irá ignorar as informações fornecidas pelo fisco. Portanto, essas instituições bancarias não terão certeza do valor total que a empresa ganha. Afinal, uma vez que o valor declarado é sempre inferior ao valor real, o banco pode interpretar os fundos insuficientes da empresa e recusar o empréstimo. Então, um ponto positivo de estar na lei é a garantia de empréstimo.
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