Embora as notas fiscais sejam imprescindíveis para a ordem contábil de uma empresa, é muito comum que diversas dúvidas a respeito do documento surjam, como por exemplo, qual a sua principal função e por quê você deve emiti-las em um negócio.
Primeiramente o que devemos entender é que a nota fiscal consiste em um documento de posse de determinado produto ou serviço. Ela é responsável pela formalização e registro de transferências de propriedade e, a não emissão é considerada crime.
Por isso, decidimos elaborar um guia completo para responder às principais dúvidas a respeito e revelar tudo o que você precisa saber sobre notas fiscais para o seu negócio. Acompanhe!
O que são as notas fiscais?
A nota fiscal, como o nome indica, é um documento fiscal que as empresas precisam emitir a fim de formalizar qualquer tipo de venda, feita pelo meio em que ocorrer (virtual ou físico). Ela documenta as transações para que seja feito o recolhimento de impostos.
Assim, esse recolhimento é comum a qualquer tipo de venda e sobre ele, incidem as taxas referentes ao:
- Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS).
- Contribuição social sobre lucro líquido (CSLL);
- Imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ);
- Contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS);
- Programa de Integração social (PIS).
Portanto, a não emissão de notas fiscais é ilegal e configura crime de sonegação.
Por quê emitir notas fiscais?
É através da nota fiscal que os vínculos financeiros de uma empresa são registrados. É vantajosa pois esse histórico pode ser acessado pela empresa a qualquer momento, mas também é relevante por dois outros fatores: é acessível ao cliente e a Fisco.
Primeiramente vamos voltar ao ponto em que, a emissão de notas fiscais é prevista em lei (nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012) e a não emissão qualifica um crime de sonegação fiscal. A Fisco é a autoridade fazendária do país que controla e fiscaliza o cumprimento das leis tributárias. Por isso, é importante manter-se atento.
Sendo assim, ela apresenta uma terceira qualidade: Serve de garantia ao consumidor. Quando uma empresa realiza a emissão de notas fiscais, ela transmite credibilidade a seus clientes.
Quais são os tipos de notas fiscais?
Há diversos tipos de notas, como:
- Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Específico da prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas.
- Nota fiscal de serviços eletrônicos (NFS-e) – Serve à prestação de serviços e permite cancelamento após cinco dias de sua emissão, pode ser feita após a realização e deve servir a apenas um tipo de serviço.
- Nota fiscal eletrônica do consumidor (NFC-e) – Responsável por registrar as transações comerciais feitas por uma empresa e seu cliente final.
- A Nota fiscal eletrônica (NF-e) – Documento exclusivamente digital que serve para documentar as operações de prestação de serviços.
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Esse tipo de documento, exclusivamente digital, cumpre a mesma função de uma nota fiscal em papel: um registro da prestação de contas de serviços e operações de vendas. Devemos destacar que, apesar disso, ela não substitui o cupom fiscal ou a nota final do consumidor.
Serve, sobretudo:
- Prestação de serviços de transporte;
- A prestação de serviços, de forma geral;
- A circulação de mercadorias.
Assim, para emiti-la é preciso, antes, saber qual tipo de nota a sua empresa deve emitir. Há três tipos:
- Para produtos (bens em mercadorias, em situação de compra, venda, exportação, importação, etc);
- Para a prestação de serviços ou,
- A nota para o consumidor (usada no varejo).
Ciente do seu tipo de nota, basta adquirir um certificado digital com validade jurídica. É ainda necessário, para notas fiscais de produtor ou consumidor, realizar um registro em sua Secretaria e Estado de Fazenda para, por fim, dar início ao uso de um gerador gratuito ou software responsável pela emissão da NF-e.
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