A não emissão da Nota Fiscal é configurado crime? Veja o que acontece com as pessoas que sonegam esse documento

Primeiramente, se você deseja cumprir a lei e não quer dor de cabeça, faturar seus serviços ou vendas deve ser uma prática consistente. O governo monitora as transações e os impostos por meio das notas emitidas. Além disso, a não emissão de nota fiscal é considerada evasão fiscal e constitui crime. Mesmo assim, muitas empresas querem cortar custos ou se preocupar com a burocracia, correndo o risco de não publicar esses documentos de maneira adequada.

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Entretanto, emitir as notas fiscais nada mais é que uma garantia para você ou sua empresa agir de acordo com a lei, além de ser uma proteção para os seus clientes. Portanto, se você escolher não emitir o documento dos seus serviços e produtos, seu empreendimento pode ser acusado de sonegação fiscal, sofrer multas pesadas e sua imagem ficará muito prejudicada.

O que acontece com a empresa que não emite Nota Fiscal?

Contudo, como vimos, esses documentos são usados pelo governo para verificar e cobrar impostos relativos às compras e vendas do país. Este é um problema muito sério! Deixar de relatar as atividades de sua empresa por meio das notas fiscais pode resultar em penalidades. Então, uma das penalidades é a evasão fiscal, que dá em prisão de 2 a 5 anos, além de multa. No entanto, caso a pessoa seja réu primário, é possível evitar a prisão, mas quem quer correr o risco? Além do constrangimento, as multas podem aumentar muito o valor da sonegação de impostos. Também dói no bolso.

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Caso escolha não emitir a nota fiscal, saiba que essa ação também acarretará prejuízo para a empresa é a perda da garantia. As informações contidas nas notas servem como garantia legal para o produto ou serviço adquirido. Se você não emitir um ticket, você se recusará a fornecer esses dados a consumidores e fornecedores.

Veja os principais motivos para se emitir a Nota Fiscal

  1. Estar devidamente na lei

Você é um empresário e quer dormir bem e contribuir para a economia do país, não é? Portanto, ao emitir corretamente as notas fiscais, você não correrá o risco de ser acusado por sonegação. Afinal, a não emissão de impostos é um problema do governo, mas acredite, principalmente para os empresários. Quer seja por malícia ou ignorância, tentar encontrar formas de sonegar impostos é um crime. O artigo 1º da Lei nº 8.137/1990 dispõe sobre o crime de sonegação fiscal. Ou seja, as empresas que não emitem faturas podem ser identificadas por meio de auditorias do IRS ou reclamações de consumidores

  1. Não Gastar dinheiro com multas desnecessárias

A sonegação fiscal sem nota fiscal terá multa de 10% a 100% do valor de cada nota fiscal contestada. Contudo, uma das sanções impostas no caso de não emissão deliberada é a multa equivalente a 75% do valor da nota faltante. Por outro lado, o problema da desinformação equivale a 20% do seu valor.

  1. Garantias de serviço

Incialmente, a faturação é um documento indispensável que comprova as características dos bens ou serviços, a data da compra e a garantia legal do produto. Para o consumidor final e a empresa que adquire as matérias-primas, equipamentos e produtos, a posse da nota é uma espécie de garantia, pois se houver defeito, dá direito a substituição ou reparo do produto.

  1. Direito a créditos

Por fim, se você precisa expandir ou melhorar seu negócio, é fácil obter crédito. Aqueles que fogem e não emitem notas podem encontrar muitas dificuldades. Ou seja, isso ocorre porque se a nota fiscal não for emitida, a empresa irá ignorar as informações fornecidas pelo fisco. Portanto, essas instituições bancarias não terão certeza do valor total que a empresa ganha. Afinal, uma vez que o valor declarado é sempre inferior ao valor real, o banco pode interpretar os fundos insuficientes da empresa e recusar o empréstimo. Então, um ponto positivo de estar na lei é a garantia de empréstimo.

 

Saiba também: Notas fiscais: Saiba o que é, como funciona e como emitir uma

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