Para evitar a exclusão do Simples Nacional em 2025, tanto os Microempreendedores Individuais (MEIs), quanto às microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), devem tomar medidas proativas para regularizar suas pendências financeiras com a Receita Federal. É fundamental observar algumas regras e práticas que ajudam a manter a regularidade:
– Atualização de cadastros: certifique-se de que todos os cadastros e documentos estão atualizados junto à Receita Federal e demais órgãos competentes.
– Cumprimento das obrigações tributárias: pague todas as suas obrigações fiscais dentro dos prazos estabelecidos para evitar multas e penalidades.
– Regularização de déficits: caso tenha algum déficit, procure regularizar o mais rápido possível para evitar a exclusão.
– Monitoramento das alterações legislativas: fique atento às mudanças na legislação tributária que possam afetar sua situação.
– Consultoria Profissional: considere contratar um contador ou consultor fiscal para ajudar a manter sua empresa em conformidade com as exigências do Simples Nacional.
– Regularização de dívidas: o prazo para regularizar todas as dívidas é 1º de janeiro de 2025. Após essa data, os contribuintes inadimplentes serão automaticamente excluídos do Simples Nacional.
– Verificação de pendências: os empresários devem acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou o portal e-CAC da Receita Federal para verificar se possuem notificações ou pendências3. O acesso requer uma conta Gov.br de nível prata ou ouro, ou um certificado digital.
– Contestação de cobranças indevidas: se um contribuinte acredita que a cobrança é indevida, ele pode contestar o Termo de Exclusão. A contestação deve ser protocolada online ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, com documentação que comprove a irregularidade.
– Monitoramento constante: é crucial que os empresários monitorem constantemente sua situação fiscal e respondam rapidamente a quaisquer notificações recebidas da Receita Federal. Notificações sobre dívidas foram enviadas entre 30 de setembro e 4 de outubro de 2024, e os contribuintes têm um prazo específico para agir.
– Controle de faturamento: o limite anual de faturamento para MEI é de R$ 81 mil, enquanto para microempresas é de até R$ 360 mil e para empresas de pequeno porte (EPP) é de até R$ 4,8 milhões.
– Acompanhamento continuo: acompanhar o faturamento mês a mês para evitar ultrapassar o teto, que pode resultar na exclusão ou obrigatoriedade de migrar para outro regime tributário.
– Emissão de Notas Fiscais: manter a emissão de notas fiscais em dia, pois elas são o registro oficial das transações e do faturamento da empresa.
Opções de pagamento para regularização no Simples Nacional em 2025
Os contribuintes têm duas opções para regularizar suas dívidas:
– Pagamento à vista: quitação total do débito com pagamento à vista.
– Pagamento parcelado: é permitido parcelar a dívida em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50 para MEIs e R$ 300 para MEs e EPPs. O prazo para regularização é de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão.
Declaração Anual do Simples Nacional em 2025
Para MEIs, é obrigatório enviar a Declaração Anual de Faturamento. Já as microempresas e EPPs devem enviar a declaração do Simples Nacional (DEFIS). Atrasos ou omissões podem causar problemas e até a exclusão.
– Pagamento em dia do DAS: o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é obrigatório e deve ser pago mensalmente. Atrasos frequentes no pagamento podem acarretar em penalidades e exclusão.
– Atividades permitidas no Simples: verificar se a atividade realizada pela empresa está entre as permitidas no Simples Nacional, já que algumas atividades podem desqualificar a empresa para o regime.
– Regularidade Fiscal: manter a regularidade com a Receita Federal, estados e municípios é essencial. Dívidas em aberto podem ser impeditivos para continuar no Simples.
– Organização dos Documentos Contábeis: guardar todos os comprovantes de pagamento, declarações e documentos fiscais facilita a comprovação da regularidade caso haja fiscalização ou auditoria.
Consequências da exclusão do Simples Nacional
A exclusão do Simples Nacional implica em uma carga tributária significativamente maior, pois os empreendedores terão que recolher tributos separadamente, além de perder benefícios fiscais e facilidades operacionais34. Portanto, é fundamental que as empresas mantenham suas obrigações em dia para evitar complicações financeiras futuras.
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