Projeto de lei prevê divulgação de valor do salário para vagas

De autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), o projeto de lei tornaria obrigatório às empresas divulgarem a faixa salarial em anúncios de novas vagas. O descumprimento prevê, ainda, multa de até cinco salários mínimos.  

O projeto caminha em caráter conclusivo, o que não impõe necessidade de ser apreciado pelo plenário da Câmara, se não houver alteração do texto redigido ou pedido para ser votado pelo colegiado. Antes, o projeto será analisado pelas comissões especiais, são estas: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.  

Para o relator do texto, deputado Alexandre Frota, há dúvida sobre a pretensão salarial não ser compatível com a remuneração que a empresa está disposta a pagar.

A vigência do conteúdo da lei incide sobre empresas públicas e privadas; PL 1149/22.