Você sabe o que é a Lei Complementar das Startups? Descubra!

Foi sancionada no mês de julho a Lei Complementar n° 182/21, que nada mais é que o MLSEI (Marco Legal dos Startups e do Empreendedorismo Inovador). Por isso, é extremamente importante saber isso, pois a lei afetará diretamente as startups.

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Em primeiro lugar, é necessário relembrar que o objetivo do MLSEI é desburocratizar este setor, que é importante para a nossa economia, especialmente quando consideramos o contributo das startups para a nossa inovação e desenvolvimento. Além disso, se considerarmos o cenário internacional, é possível perceber a existência das startups vem contribuindo para a inovação e criação do Brasil.

Você sabe o que é a Lei Complementar das Startups? Descubra!
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O que é startups?

Antes de entender melhor os principais detalhes do MLSEI, é necessário compreender para que serve uma startup. Embora, muitas pessoas já escutaram sobre essas empresas, muitas não sabem o verdadeiro significado. Primeiramente, é preciso entender que as startups são instituições que visam sempre aprimorar os modelos e métodos de negócio. Por isso, o principal objetivo é expandir serviços e produtos que já existem ou até mesmo fazer uma criação de negócios inéditos.

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Portanto, na prática, essas empresas são responsáveis por grande parte de inovação na sociedade. Então, pensando nesse conceito diversas empresas surgiram com ideias diferentes e complexas. Além disso, essas startups são conhecidas por usar a tecnologia como sua grande aliada.

Afinal, para que serve essa Lei Complementar?

Inicialmente, países como índia e Itália promulgaram legislação voltadas para a promoção da inovação e do empreendedorismo, o que permite que a indústria se desenvolva ainda mais nesta nova situação. Atualmente, no Brasil a nova legislação só entrará em vigor a partir do mês de setembro, porém os setores desse marco já começaram a atuar.

Com isso, os investidores e empreendedores estão cada vez mais otimistas, para que os projetos sejam viabilizados com facilidade. No entanto, o marco principal dessa lei, consiste em criar uma modalidade especial para facilitar a licitação de contratação de ideias inovadores. Ou seja, a MLSEI procura isentar em casos de seguridade social a apresentação de documentos para a habilitação do jurídico, técnico, regularidades fiscais e financeiros.

Sobre os vetos no projeto

O governo vetou uma cláusula do texto aprovado pelo Congresso que criava isenções fiscais, mas não fazia parte do projeto original. Então, a cláusula rejeitada permite que os investidores pessoas físicas utilizem os lucros apurados com a venda subsequente de ações obtidos por meio de contratos de investimento para compensar os prejuízos acumulados durante a fase de investimento. Portanto, o imposto sobre ganhos de capital irá tributar o lucro líquido e os investidores perdoarão as dívidas das startups.

No entanto, o governo também vetou uma disposição de que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentaria as condições de entrada de pequenas empresas no mercado de capitais.

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