Projeto determina a cobrança do imposto de importação para as compras eletrônicas

A Lei nº 718/22 impõe direitos de importação sobre todas as compras feitas por meio do comércio eletrônico. No entanto, o texto mantém a possibilidade de incentivos ou isenções fiscais para a compra de produtos médicos, farmacêuticos e hospitalares em plataformas digitais. A proposta está tramitando na Câmara dos Deputados.

De acordo com o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) autor do projeto, a medida visa impedir que empresas importem produtos usando pessoas físicas para receber tratamento de isenção de impostos de até R$ 50 nas compras. Portanto, o princípio do projeto é que empresas com lojas físicas são tributadas legalmente, enquanto algumas plataformas digitais usam licenças legais para vender seus produtos sem pagar impostos corretamente. Outra possível fraude é declarar ativos com valor inferior, mantendo-se dentro do limite de US$ 50.

Sobre as isenções

Atualmente, existem duas situações em que os direitos de importação não são cobrados. A primeira é a isenção legal para livros, revistas (e outros periódicos) e medicamentos. No caso de produtos farmacêuticos, compras pessoais de até R$10 mil são isentas de impostos, e apenas produtos que atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) serão liberados.

Pedidos de até US$ 50 também estão isentos de impostos. No entanto, este benefício só está disponível se o transporte for entre duas pessoas para que não seja para fins comerciais.

O projeto

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços fará a análise final do projeto; Secretaria de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e Cidadania.

A importação no Brasil

Contudo, quando falamos de exportação e importação, não há uma que se sobressaia. Isso porque ambas são necessárias, uma vez que enquanto uma gera dinheiro, a outra atende necessidades do país. Embora, obviamente quando se pensa na balança comercial, o ideal é que o nível de exportação se mantenha alto. No entanto, existem necessidades que apenas a importação pode suprir, e essa é uma realidade em todos os países.

Por conta disso, a exportação e importação são duas atividades essenciais para a manutenção de uma economia favorável, para todos os segmentos e níveis do mercado. Ambas ajudam os países em diferentes aspectos, mas, também precisam ser feitas com certos cuidados para que as empresas não acabem totalmente dependentes apenas de uma das atividades, e assim sejam diretamente prejudicadas.