Campanha “Eu sou pela micro e pequena empresa"

A Campanha “Eu sou pela micro e pequena empresa” é uma mobilização lançada por entidades empresariais, como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com o objetivo principal de defender e impulsionar a atualização da tabela do Simples Nacional.

**Imagem ilustrativa – O Dia das Pequenas Empresas, foi criado para valorizar as MPEs, que correspondem mais de 90% dos negócios abertos no Brasil (Foto: Freepik).**

Objetivos da campanha “Eu sou pela micro e pequena empresa”

A campanha “Eu sou pela micro e pequena empresa” é um movimento político-empresarial que busca garantir um ambiente de negócios mais justo e favorável para o pequeno empreendedor, tendo a atualização do Simples Nacional como sua principal bandeira.

1. Reajuste da tabela do Simples Nacional: o foco central da campanha é pressionar o Congresso Nacional para aprovar o reajuste dos limites de faturamento do Simples Nacional, que estão congelados desde 2018.

2. Combate ao desenquadramento: a falta de atualização dos limites tem penalizado empresas que crescem, obrigando-as a se desenquadrar do regime simplificado mais cedo, antes mesmo de consolidarem suas atividades. A campanha busca evitar que esse crescimento seja interrompido ou que o empreendedorismo regresse à informalidade.

3. Correção anual pela Inflação: além do reajuste imediato, a mobilização também defende a implantação de um mecanismo de correção anual pela inflação para que a tabela não fique defasada novamente no futuro.

4. Reconhecimento da Importância: a campanha visa destacar a relevância do segmento de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) para a economia brasileira, que representam a maior parte dos CNPJs e são grandes responsáveis pela geração de empregos e renda no país.

Por que foi instituído em 5 de outubro o Dia das Micro e Pequenas Empresas?

O Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, celebrado em 5 de outubro, foi instituído para homenagear e marcar a data da criação do primeiro grande marco legal de apoio a esses negócios no Brasil.

O Marco Legal de 1999

A escolha do dia 5 de outubro se deve à promulgação da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Portanto, a data não celebra apenas as empresas, mas sim a conquista de uma legislação que lhes trouxe dignidade e tratamento diferenciado, reconhecendo-as como motores fundamentais da geração de emprego e renda no Brasil.

A importância deste Estatuto das Micros e Pequenas Empresas

A criação deste Estatuto representou um avanço histórico no reconhecimento e no apoio aos pequenos negócios, pois:

– Reconheceu a importância: pela primeira vez, houve um reconhecimento formal da relevância das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) para a economia nacional.

– Trouxe diretrizes: o estatuto estabeleceu diretrizes para simplificar e desburocratizar o ambiente de negócios para essas empresas.

– Pavimentou o caminho para o Simples Nacional: embora o Estatuto de 1999 tenha sido posteriormente substituído pela Lei Complementar Nº 123/2006 (conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), ele foi o precursor que abriu as portas para o regime tributário simplificado que hoje conhecemos como Simples Nacional, essencial para a sobrevivência e crescimento desses empreendimentos.