Imagem ilustrativa – Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza que reuniram 9,1% dos MEIs do país, terão que pagar contribuição maior – Foto: Licia Rubinstein/Agência IBGE Notícias.
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O aumento do valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) em 2025, está diretamente atrelado ao salário mínimo. Desde o começo do ano, os valores de contribuição mensal para o MEI foram reajustados devido ao aumento do salário mínimo para R$ 1.518. A contribuição é composta por 5% do salário mínimo para o INSS, acrescida de valores fixos de acordo com a atividade exercida.
Como o benefício tende a ser reajustado anualmente com base em fatores como a inflação e o crescimento do PIB, o aumento da contribuição pode representar uma elevação no custo mensal para o MEI, que geralmente tem margens de lucro mais apertadas.
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Por outro lado, é sempre importante manter as contribuições em dia, pois a vinculação ao salário mínimo também garante que os direitos previdenciários do MEI, como aposentadoria e auxílio-doença, sejam ajustados ao mesmo padrão, oferecendo mais proteção ao empreendedor.
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Novos valores da contribuição da MEI em 2025
A parcela de contribuição do INSS é o componente mais significativo da contribuição do MEI. Com o aumento do salário mínimo, a base de cálculo (5% do salário) sobe, elevando o valor pago para a Previdência Social. R$ 75,90 (5% de R$ 1.518).
– Caminhoneiro: 12% do salário-mínimo, resultando em R$ 182,16.
Exemplos práticos da contribuição da MEI em 2025
– Em 2024, com um salário mínimo de R$ 1.320, o valor da contribuição ao INSS era R$ 66,00 (5% de R$ 1.320).
– Em 2025, com o salário mínimo subindo para R$ 1.518, a contribuição ao INSS passou a ser R$ 75,90 (5% de R$ 1.518).
– Esse aumento de R$ 9,90 no INSS é um reflexo direto do reajuste salarial.
Onde pagar a guia do DAS-MEI?
O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. O documento pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para iOS e Android.
Você pode pagar a guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) de diversas formas, tanto presencialmente quanto online. Aqui estão as principais opções:
Pagamento online
Ao gerar a guia no Portal do Empreendedor, um QR Code será disponibilizado. Pode ser escaneado o código com o aplicativo do banco ou carteira digital para efetuar o pagamento.
– Internet Banking: utilizar o site ou aplicativo do banco onde tem conta.
– Pagamento de boletos: escolher a opção de e insira o código de barras do DAS-MEI.
– Pix: a partir de 2021, o DAS-MEI pode ser pago por Pix.
Carteiras Digitais: plataformas como Mercado Pago, PicPay e outras também permitem pagar boletos do DAS-MEI.
Pagamento presencial
Essas opções tornam o pagamento flexível, prático e acessível para diferentes necessidades.
– Agências bancárias: ir a qualquer banco (inclusive lotéricas e correspondentes bancários). Apresentar a guia impressa e paguar no caixa.
– Casas lotéricas: lotéricas da Caixa Econômica Federal aceitam o pagamento do DAS-MEI.
– Débito automático: alguns bancos oferecem a opção de configurar o pagamento do DAS-MEI em débito automático. Verificar essa possibilidade diretamente com o banco.
– Portal do Simples Nacional: ao acessar o Portal do Simples Nacional ou o App MEI, é possível gerar a guia e escolher o método de pagamento preferido.
Não pagamento da contribuição do MEI em 2025
Se o empreendedor não pagar a contribuição mensal do MEI (DAS-MEI), podem ocorrer as seguintes consequências:
– Multa: o valor do DAS em atraso terá acréscimo de 0,33% ao dia de atraso, limitado a 20% do valor total devido.
– Juros: a plicam-se juros com base na taxa Selic acumulada mensalmente, além de 1% no mês de pagamento.
Perda de benefícios previdenciários
Se o pagamento estiver em atraso, o MEI perde o direito a esses benefícios até regularizar as contribuições. O MEI contribui ao INSS para ter acesso a benefícios como:
– Aposentadoria (por idade ou invalidez).
– Auxílio-doença.
– Salário-maternidade.
– Pensão por morte para dependentes.
Dívida ativa
O não pagamento por longos períodos pode levar à inscrição da dívida na Dívida Ativa da União, implica:
– Cobrança judicial da dívida.
– Inclusão do CPF no cadastro de inadimplentes, como o SERASA e SPC.
– Restrições de crédito, dificultando financiamentos e abertura de contas.
Cancelamento do CNPJ MEI
Acumular 12 meses consecutivos de inadimplência, o CNPJ pode ser cancelado automaticamente pela Receita Federal. Isso inclui:
– Perda da formalização.
– Exclusão do Simples Nacional.
– Obrigação de quitar todas as dívidas pendentes, mesmo após o cancelamento do CNPJ.
Bloqueio de emissão de certidões
A inadimplência impede a emissão de documentos importantes, como Certidão Negativa de Débitos (CND), necessária para participar de licitações ou obter financiamentos.
Como regularizar?
– Gerar as guias atrasadas no Portal do Empreendedor ou Aplicativo MEI.
– Negociar a dívida e parcelar o valor pelo próprio portal, o que facilita o pagamento.
– Manter o pagamento em dia é essencial para garantir os benefícios e evitar complicações financeiras e legais.
Emissão da DAS-MEI
Emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é um processo simples e pode ser feito de forma totalmente online. Seguir os passos abaixo:
– Portal do Empreendedor: acessar o site oficial: Portal do Empreendedor, clicar em “Já sou MEI” e selecione a opção “Emitir DAS”.
– Sistema de Emissão: redirecionaar para o sistema de pagamentos PGMEI (Programa Gerador de DAS do MEI).
– Login: faça login único do Gov.br: Insira seu CPF e senha cadastrados no sistema Gov.br.
– Apuração: selecionar o ano e o mês para o qual deseja emitir a guia. O sistema mostrará os meses pendentes de pagamento ou permitir que você emita a guia do mês atual.
– Emissão de guia: clicar em “Emitir DAS” para gerar o boleto e escolher o formato de pagamento:
– Boleto Bancário: fazer o download e imprimir a guia para pagar em bancos, lotéricas ou aplicativos bancários.
– Pix: um QR Code será gerado para pagamento instantâneo.
– Pendências: caso haja contribuições em atraso, o sistema permite emitir guias para regularizar a situação.
– Parcelamento: é possível solicitar o parcelamento da dívida.
– APP MEI: fazer download do App MEI, disponível para Android e iOS para emissão da DAS.
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